Procuradorias Legislativas

Assembleias Legislativas - Procurador	Último edital	Banca	Edital aberto
ALAC	-	-	Não
ALAL	-	-	Não
ALAM			Não
ALAP			Não
ALBA			Não
ALCE			Não
CLDF	30/05/2018	FCC	Não
ALES			Não
ALGO	25/10/2018	IADES	Não
ALMA			Não
ALMG			Não
ALMS			Não
ALMT			Não
ALPA			Não
ALPB			Não
ALPE			Não
ALPI			Não
ALPR			Não
ALRJ			Não
ALRN			Não
ALRO			Não
ALRR			Não
ALRS	30/01/2024	FUNDATEC	Não
ALSC			Não
ALSE			Não
ALSP	29/05/2022	VUNESP	Não
ALTO	27/11/2023	FGV	Não

Câmaras Municipais – Procurador	Último edital	Banca	Edital aberto
Rio Branco			Não
Maceió	19/03/2024	CEBRASPE	Não
Manaus			Não
Macapá			Não
Salvador			Não
Fortaleza			Não
Vitória			Não
Goiânia			Não
São Luís			Não
Belo Horizonte			Não
Campo Grande			Não
Cuiabá			Não
Belém			Não
João Pessoa			Não
Recife			Não
Terezina			Não
Curitiba			Não
Rio de Janeiro			Não
Natal			Não
Porto Velho			Não
Boa Vista			Não
Porto Alegre			Não
Florianópolis			Não
Aracaju			Não
São Paulo	30/10/2023	FGV	Não
Palmas			Não

O campo Edital aberto significa se há inscrições abertas ou prestes a abrir com publicação de edital.

Se estiver marcado como “Não”, ou não há edital publicado ou há, mas encerraram as inscrições.

Teoria da actio nata e seu viés subjetivo

A teoria da actio nata [viés objetivo] ensina que o prazo prescricional nasce da VIOLAÇÃO do
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O que é serendipidade?

É o encontro “sem querer” de provas. Encontro fortuito de provas.

Sobre o tema, o professor Renato
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Entenda o BICHO PAPÃO da não-cumulatividade da PIS/COFINS e sua diferença com a não-cumulatividade do IPI/ICMS

Primeiro um conceito importante, NÃO-CUMULATIVIDADE (ou princípio da não-cumulatividade).
O Decreto-lei nº 201/1967 e os crimes de responsabilidade do prefeito

O Decreto-lei nº 201/67 traz duas espécies de infração que podem ser imputadas ao prefeito,
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Construção em zona urbana deve observar os limites da APP do Código Florestal ou da Lei 6766/79?

O STJ definiu em Resp Repetitivo que prevalece o CÓDIGO FLORESTAL.

Explico. Uma pessoa foi
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